21/03/2024- Entre a noite da sexta-feira (15) e a madrugada de sábado (16), mais de 30 agentes das Polícias Militar e Civil em conjunto com agentes do Conselho Tutelar realizaram uma operação de fiscalização nas casas noturnas na cidade de Caçador.
Para que a casa noturna possa funcionar é necessário que a casa possua autorização administrativa de alguns órgãos públicos, entre eles da Polícia Militar de Santa Catarina, órgão responsável pela preservação da ordem pública.
A polícia militar realiza vistoria analisando vários itens, entre eles os Alvarás, o sistema de monitoramento interno, saídas de emergência entre outros, para que, após feita análise, possa ser emitido o Laudo de Ordem Pública, ou, caso o estabelecimento apresente riscos à quebra da ordem pública, o proprietário é cientificado do fato e tem um prazo estabelecido para que efetue as devidas alterações, para que o estabelecimento não ofereça risco à ordem pública.
Importante destacar que, para o ingresso e a permanência de menores de 18 (dezoito) anos nesses estabelecimentos, quando desacompanhados de pais ou responsáveis, a casa noturna deverá obter Autorização Judicial junto à Vara da Infância e Juventude da cidade.
Com foco nas denúncias de que alguns desses estabelecimentos estariam franqueando a entrada de menores de idade e inclusive vendendo bebida alcoólica para eles, os agentes iniciaram as fiscalizações nas casas noturnas, tendo sido fiscalizadas 3 (três) casas.
Durante a operação uma casa noturna foi interditada por não possuir Licença da Polícia Civil para o funcionamento, bem como por permitir a entrada de menores de 18 (dezoito) anos no local.
Outro estabelecimento foi notificado por infringir regras sanitárias, tendo em vista que explorava atividades de tabacaria de forma irregular.
Importante lembrar que o fornecimento, de bebida alcoólica ou produto fumígeno a menor de 18 (dezoito) anos, é tipificado no art. 243 do ECA como crime, cuja pena pode chegar a 4 (quatro) anos de detenção.
Créditos: PM SC
