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Município de Fraiburgo firma acordo com o Ministério Público e se compromete a ajudar catadores de resíduos a regularizar situação

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Acordo de Não-Persecução Civil suspende ação civil pública proposta em 2020. Município se comprometeu a prestar assessoria e fornecer um local adequado para o trabalho dos catadores.

O Município de Fraiburgo e a Autarquia de Saneamento (SANEFRAI) firmaram um Acordo de Não-Persecução Civil (ANPC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para cumprir a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Os órgãos se comprometeram a incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativa ou associação voltada a catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis.

O acordo foi proposto pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fraiburgo, que atua na área do meio ambiente. “A coleta de resíduos garante o sustento de várias famílias, mas um grande número de catadores vinha operando sem licenças ambientais e sanitárias, e cabe ao município regularizar essa situação, promovendo um desenvolvimento sustentável”, diz o Promotor de Justiça Lucas dos Santos Machado.

O Município e a SANEFRAI se comprometeram a prestar assessoria técnica e jurídica para a realização de assembleias e formatação estatutária, visando a criação de cooperativas ou associações. Comprometeram-se, ainda, a fornecer um galpão equipado com esteira, empilhadeira e prensa para enfardar os materiais coletados, e a fiscalizar a atuação dos catadores, visando o cumprimento integral da legislação.

ANPC suspende Ação Civil Pública

Em 2020, o MPSC propôs uma ação civil pública contra o Município de Fraiburgo e a SANEFRAI após constatar que catadores estavam armazenando e selecionando os resíduos sólidos em situação precária, sem qualquer licença, e isso vinha causando prejuízos a saúde pública e ao meio ambiente.

O Acordo de Não-Persecução Civil (ANPC) recém firmado suspende essa ação. Porém, o descumprimento injustificado das obrigações assumidas pode resultar no pagamento de uma multa de R$ 10 mil, em execução judicial e no procedimento da ação civil pública.

 

Fonte: MPSC

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