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Governador de SC irá sancionar lei que prevê multa para consumo e porte de maconha

Proposta foi aprovada por deputados estaduais uma semana após STF descriminalizar a droga no país.

 

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), anunciou na última quarta-feira (4) que irá sancionar um projeto de lei estadual que prevê a aplicação de multa administrativa pelo porte e uso de drogas em locais públicos no estado.

A proposta foi aprovada na terça-feira (2) pela Assembleia Legislativa, poucos dias depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizar o porte de até 40g de maconha para uso pessoal.

 

Segundo o projeto de Santa Catarina, um dos estados mais conservadores do Brasil, aqueles que forem encontrados portando ou consumindo drogas ilícitas poderão ser multados. A multa estabelecida é equivalente a um salário mínimo, ou seja, R$ 1.412.

O texto especifica os locais onde a fiscalização poderá ocorrer: espaços públicos, sejam eles abertos ou fechados, nas proximidades de órgãos, instituições ou edifícios públicos, incluindo ruas e parques.

 

Para o governador, a proposta é constitucional e tem o objetivo de combater o consumo de drogas no estado. “Tem que sancionar, temos que livrar a sociedade do mal do século que é a droga”, afirmou Jorginho Mello.

 

Na semana passada, o STF decidiu, por maioria, descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal. Com essa decisão, deixa de ser crime no Brasil adquirir, guardar, transportar ou portar maconha para uso próprio.

 

No entanto, a prática ainda é proibida e passa a ser considerada uma infração administrativa, sujeita a punições mais leves, como medidas educativas e advertências sobre os efeitos das drogas. Não há definição sobre a aplicação de multas aos usuários.

Via Conexão Política