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Projeto que vai regulamentar os aplicativos de transporte, irá a votação dos vereadores em Videira

Projeto que vai regulamentar os aplicativos de transporte, irá a votação dos vereadores em Videira

Na tarde desta segunda-feira, (18/10), todas as comissões estiveram reunidas na Câmara de Vereadores de Videira para analisar os projetos que adentraram na Casa recentemente.

Desta forma, serão votados em primeiro turno nesta terça-feira, 19, seis projetos de lei. A reunião inicia às 18h45, com acesso ao Plenário pela Rua Adolfo Konder e transmissão ao vivo no Facebook e no YouTube.

Entre os projetos em Pauta, estará em apreciação o Projeto de Lei número 104/2021, que dispõe sobre a prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito do município de Videira. De autoria do Executivo, a proposta visa definir os parâmetros e diretrizes para o transporte por aplicativo.

O meio de transporte motorizado, usado pelo motorista parceiro, segundo o projeto, poderá ser próprio, arrendado, ou legalmente autorizado pelo proprietário para ser utilizado, com capacidade para até 07 (sete) pessoas, não podendo ser da categoria aluguel.

O Art. 4º da lei em discussão, diz que o direito ao uso do viário urbano, no Município de Videira, para exploração de atividade econômica de transporte privado individual remunerado de passageiros será conferido às Administradoras de Tecnologia em Transporte Compartilhado, doravante denominadas “ATTCs”, com empresa devidamente constituída, e com sede ou filial no Município de Videira, as quais farão a liberação do sinal para seus motoristas parceiros, acabando com as corridas irregulares que são recorrentes.

Segundo a comissão, após a aprovação e sanção do prefeito, a lei terá 90 dias para entrar em pleno funcionamento, trazendo as ferramentas necessárias fiscalização efetiva do serviço a ser prestado aos usuários, garantindo máxima qualidade e o recolhimento dos impostos devidos.

Os detalhes do projeto em discussão estão abaixo:

Projeto de lei aplicativos (OK)

 

 

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