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Decreto determina multa mínima de R$ 578,71, para quem não usar máscara em Videira

Decreto determina multa mínima de R$ 578,71, para quem não usar máscara em Videira

Foi publicado nesta sexta-feira (08/05/2020) o Decreto Municipal nº 17.364/20, que torna obrigatório o uso de máscara para todas as pessoas que circulem em vias públicas no município de Videira, mantendo a exigência do uso para entrar em qualquer estabelecimento.

A fiscalização nas ruas também será feita pelas equipes da Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Polícia Civil e Polícia Militar. O descumprimento poderá acarretar na aplicação de multa, prevista no Código Sanitário Municipal, no valor mínimo de R$ 578,71, e ainda responder pelos crimes de desobediência de orientação de funcionário público e infração contra determinação pública para contenção de doença. Confira o documento na íntegra:

O procurador geral do Município, Luiz Francisco Karam Leoni, falou sobre o Decreto Municipal que dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras de proteção como forma de prevenção e combate à Covid-19.

Material enviado pela Assessoria de Imprensa da Pref. municipal de Videira.

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