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CASAN emitiu nota sobre situação envolvendo prestação de serviços em Caçador

CASAN emitiu nota sobre situação envolvendo prestação de serviços em Caçador

CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento) emitiu uma nota na manhã desta quinta-feira, 26, com relação à homologação da licitação, divulgada na quarta-feira pela Prefeitura de Caçador, onde determinava a continuidade do certame para contratação de uma nova empresa para a gestão da água e esgoto.

Confira a nota

A CASAN informa que vai se opor ao ato administrativo de homologação da licitação que aderiu aos interesses da Odebrecht, hoje BRK, uma vez que segue firme na conclusão de que o contrato de programa firmado entre Estado/CASAN e Município de Caçador permanece válido.

Na visão da Companhia é necessário o prevalecimento desse contrato para que o município não venha a perder o milionário investimento previsto para as obras de esgotamento sanitário (melhores e maiores, inclusive, do que o previsto pela licitação).

Esse investimento exige segurança jurídica, não obtida até então pelas intervenções da empresa privada, favorecida pela posição do Município de que o contrato firmado pela gestão anterior merece ser anulado.

A Justiça, até o presente momento, não concedeu decisão final de mérito que confirme a anulação do contrato de programa. O que houve, foi a perda do objeto de um mandado de segurança, que sabidamente teria sua sentença reformada no TJSC por graves vícios processuais (como falta de citação do Estado, p. ex.), pela intervenção do Município em reconhecer administrativamente aquilo que a BRK pretendia. Tudo isso ainda deverá ser objeto de nova apreciação judicial.

Créditos: Diário Rio do Peixe

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