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Dívidas com a prefeitura de Videira, poderão ser registradas em cartório

Dívidas com a prefeitura de Videira, poderão ser registradas em cartório

Desde a publicação do Decreto nº 14.005/2017 e da assinatura de Convênio com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Santa Catarina, o Município de Videira dispõe de mais um mecanismo para auxiliar na cobrança e recuperação da Dívida Ativa Municipal.

Agora, quem tiver pendências junto ao Município de Videira poderá ser notificado pelo cartório e ter seu nome “negativado” através do protesto por falta de pagamento da Dívida.

De acordo com o secretário adjunto de Finanças e Controle, Luiz Carlos Bondicz, esta ação visa a recuperação de recursos e ao estímulo para que contribuintes videirenses mantenham em dia suas obrigações tributárias.

“O protesto será efetivado pelo Tabelionato de Notas e Protestos caso a dívida não seja paga nem parcelada. Para a baixa do protesto, além da regularização do débito, será necessário que o contribuinte pague as custas e emolumentos cartorários junto ao Tabelionato”, explica.

A recomendação é que cada contribuinte evite o protesto de seus débitos junto ao Município de Videira. O primeiro passo é procurar o Departamento de Tributação para regularizar a situação. Caso não possa realizar a quitação integral da dívida, verificar a possibilidade de parcelamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa/Núbia Garcia

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